Ato Administrativo e Procedimento Administrativo
by Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Romeu Felipe Bacellar Filho, and Ricardo Marcondes Martins
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Description
O “ato administrativo” é o tema central do Direito Administrativo; a partir dele, todos os demais institutos foram de-senvolvidos. Foi o que reconheceram, com propriedade, Alfredo Gallego Anabitarte e Ángel Menéndez Rexach: “do ponto de vista do Direito Administrativo como ciência jurídica, não é exagerado afirmar que o ato administrativo é a categoria central em torno da qual se tem construído e desenvolvido essa disciplina”.