POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL BIBLIOGRAFIA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
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Description
A Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal elaborou a Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática sobre o tema População em situação de rua no Brasil, que será objeto da audiência pública para instrução e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute a proteção constitucional das pessoas na condição de vulnerabilidade.