Principais Crimes Eleitorais
by Auryany Fonseca Gonçalves Dias and Lariza Paranaguá de Faria Gripp
Looky Rating System: Violence 0/5, Love & Romance 0/5, Mental Health 0/5, Language 0/5, Substance Use 0/5, Fear / Horror 0/5, Fantasy / Supernatural 0/5, LGBTQ+ Representation 0/5.
Description
Crimes eleitorais são atitudes descritas na lei como nocivas à lisura, transparência, segurança e desenvolvimento do processo eleitoral, puníveis com pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa pecuniária, dependendo de sua gravidade, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos.